Registro de marcas
A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica.
Patentes
A "Opinião Preliminar sobre a Patenteabilidade" é um relatório emitido por um Examinador de Patentes...
Direitos Autorais
Atualmente regulada pela Lei Nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, que especifica: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações...
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