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O que você não sabia sobre proteção de patentes internacionais

Uma patente é válida somente em território nacional. Mas você sabia que pode requerer a proteção para o seu invento também em outros países? Isso é possível usando o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT). Continue lendo para descobrir tudo sobre:

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  • Formas de requerer a proteção da sua invenção em outro país
  • Quais autoridades internacionais são aceitas pelo Brasil
  • Como é a fase nacional de um depósito

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Proteger patente no exterior

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Há duas formas de requerer a proteção de uma invenção em outros países: diretamente no país onde se deseja obter a proteção – via Convenção da União de Paris (CUP) ou através do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) para as invenções e modelos de utilidade.

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O PCT é um tratado multilateral que permite requerer a proteção patentária de uma invenção, simultaneamente, num grande número de países, por intermédio do depósito de um único pedido internacional de patente. Este tratado é administrado pela OMPI / WIPO (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) e conta com 148 países signatários (até julho de 2013), entre eles o Brasil. O seu principal objetivo é simplificar e tornar mais econômica a proteção das invenções quando a mesma for pedida em vários países. Um pedido PCT pode ser apresentado por qualquer pessoa que tenha nacionalidade ou seja residente em um Estado membro do tratado.

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Como faço para depositar meu pedido em outros países? Existe algum prazo para realizar o depósito?

É possível depositar o pedido de patente em outros países, desde que se reivindique a prioridade do primeiro pedido depositado no Brasil, para que este depósito anterior não prejudique a novidade e atividade inventiva/ato inventivo dos pedidos posteriores. Além disso, assegura-se assim a data da prioridade (data do depósito brasileiro) para os pedidos em outros países.

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O prazo para dar entrada em outros países via CUP ou via PCT é de 12 meses contados da data do primeiro depósito. Para depositar um pedido em outros países é necessário comprovar o depósito original, através da apresentação da documentação da prioridade reivindicada ao escritório de PI (Propriedade Industrial) estrangeiro onde se faz o novo depósito.

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Depósito em outros escritórios

 

Depósito em outros países. Fonte: INPI

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Fase nacional de um processo PCT

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Para os pedidos internacionais nos quais o depositante escolhe o Brasil como organismo designado, o mesmo deverá apresentar no prazo de até 30 meses contados da data de prioridade, na recepção do INPI, nas representações do Instituto nos demais Estados, via postal ou ou depósito eletrônico, o texto do pedido conforme depositado originalmente no idioma português, com relatório descritivo, reivindicações, desenhos (se houver) e resumo, adaptado a norma vigente; formulário próprio (FQ003) com os dados do pedido; instrumento de procuração devidamente regularizado (datada, assinada e com os respectivos poderes) e recolhimento da retribuição devida (cód. 200 – tabela de retribuição do INPI).

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A norma que regulamenta a entrada na Fase Nacional Brasileira é a Resolução 77/2013.

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Depósito internacional

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Se já houver um primeiro depósito nacional no país de origem, deve-se, num prazo de até 12 meses, depositar um pedido internacional via PCT no INPI (Oficina Receptora), reivindicando sua prioridade. A partir daí, o requerente tem um prazo de até 30 meses contados a partir desta prioridade, para entrar nas fases nacionais dos países escolhidos.
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Obs: Também há a possibilidade de se fazer um depósito internacional inicial e num prazo também de até 30 meses entrar com as fases nacionais (países escolhidos, inclusive o Brasil).
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No ato do depósito internacional, o depositante preencherá o requerimento (RO/101). O idioma do depósito internacional dependerá da Autoridade Internacional de Busca (ISA) indicada pelo depositante. Caso a ISA escolhida seja o Brasil, o depósito poderá ser efetuado nos idiomas português, inglês ou espanhol. Caso seja escolhida outra ISA, o pedido deverá ser depositado em inglês. Além disso, deve-se pagar as taxas referentes ao depósito internacional.
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As autoridades aceitas pelo Brasil são:

Áustria (AT)
Escritório Europeu de Patentes (EP)
Estados Unidos (US)
Suécia (SE)
Brasil (BR)

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Publicação internacional

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Para os pedidos PCT, a publicação é feita pela OMPI aos 18 meses contados da data da prioridade (primeiro depósito). O requerente, nos depósitos PCT, também pode solicitar um Exame Preliminar Internacional (opcional). As Autoridades de Exame Preliminar são as mesmas da Busca Internacional.

Obs: Não existe uma patente internacional e sim um depósito internacional via PCT.
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Fonte: INPI.

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Terceiro ganha o direito de vender normas técnicas com a marca ABNT

ABNT e Target travam uma batalha há quase uma década para definir os direitos de uso dos materiais técnicos produzidos pela empresa paulista.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial em que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) buscava impedir que um ex-parceiro comercial continuasse comercializando suas normas técnicas com a utilização de marcas registradas pela própria ABNT.

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A turma considerou que já existe decisão judicial que autoriza a empresa a comercializar normas técnicas de titularidade da ABNT.

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De acordo com a associação, em 2001, pretendendo incrementar as vendas das normas técnicas de sua titularidade, ela firmou contrato de parceria com as empresas Target Engenharia e Target Editora. Contudo, segundo a ABNT, a Target continuou comercializando as normas mesmo após o fim da parceria, em 2006.

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Dessa forma, por meio da ação, a associação de normas técnicas buscava impedir que a Target utilizasse a marca ABNT, além de pleitear o pagamento de indenização pelo uso indevido de propriedade industrial.

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Procedimentos normativos

Em primeira instância, o magistrado julgou improcedentes os pedidos da ABNT por entender, com base na Lei 9.610/98, que as normas técnicas da associação se enquadravam como procedimentos normativos e, nesse sentido, não seriam objeto de proteção de direito autoral.

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A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu que, dada a finalidade principal da ABNT – elaboração de normas técnicas gerais –, seria possível a utilização indistinta da marca por terceiros, como nos casos de certificação ou de identificação da norma técnica a que determinado texto faz referência.

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Por meio de recurso especial, a associação alegou que é exclusivamente responsável pela gestão do processo de elaboração de normas técnicas brasileiras e, dessa forma, é vedado o uso de suas marcas sem expressa autorização.

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Autorização judicial

Ao analisar o caso no STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que, de acordo com precedentes do tribunal, ressalvadas as exceções legais, o titular do registro de marca no INPI tem o direito de usá-la com exclusividade.

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Todavia, o ministro entendeu ser impossível desvincular, de um lado, o direito de comercialização de normas técnicas por terceiro e, de outro, o direito ao uso da marca registrada pela ABNT, tendo em vista as disposições do artigo 132 da Lei 9.279/96, que veda ao titular da marca a prática de ato que impeça comerciante ou distribuidor de utilizá-la em sinais distintivos na promoção ou comercialização de produtos.

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“No caso em apreço, presente a circunstância de que a ora recorrida (Target) tem em seu favor um provimento jurisdicional que a autoriza a comercializar as normas técnicas de titularidade da ABNT, é forçoso reconhecer o seu direito de fazer referência às marcas nominativa e figurativa da autora (ABNT) – nome e logo –, apenas para indicar a origem das normas por ela comercializadas”, concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso da associação.

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Fonte: STJ

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Quem detém os direitos autorais na internet

 

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Milhares de imagens de viagens no Instagram, as primeiras fotografias de um fato no Twitter e novos meios imprensa que reúnem o conteúdo de outros. A internet é um oceano de desafios para os direitos autorais, o que deixa nos usuários a grande dúvida: de quem é isto agora que subi para a internet?

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A batalha legal entre a Wikipedia e o fotógrafo David Slater em 2014 por uma foto de um macaco e os comentários cruéis que a filha de Robin Williams recebeu em suas redes sociais quando o ator morreu voltaram a abrir o debate sobre onde estão os limites na internet.

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“O grande problema da rede é que muitas vezes, embora alguém seja vítima de uma ação ilegal e tenha direito a recorrer à Justiça, na prática é impossível perseguir os infratores”, explicou à Agência Efe a advogada Gretchen McCord, especialista em informação digital, direitos autorais e privacidade nas redes sociais.

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“A internet se movimenta tão rápido e é tão grande que assim que os conteúdos estão lá, muitas vezes não se pode fazer nada. Não se pode ir atrás de toda essa gente”, acrescentou.

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O tipo de casos que a advogada atende varia na mesma velocidade com a qual evoluem os conteúdos na internet: páginas como Facebook, muito popular e ao mesmo tempo controvertida em matéria de direitos e privacidade, mudam seus termos de uso continuamente, o que confunde ainda mais o usuário que nem sempre sabe se está sendo vítima de um plágio ou roubo, ou se ele mesmo está cometendo.

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“A primeira coisa que se deve saber para entender onde estão os limites é que a internet é regida pelo princípio básico dos direitos autorais: os direitos autorais só protegem a expressão criativa original de uma ideia, mas não a ideia em si. É muito difícil proteger algo como as ideias”, explicou à Efe Marc P. Misthal, advogado especialista em direitos autorais.

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No caso da “selfie” do macaco, a Wikipedia ganhou porque os juízes determinaram que a proteção dos trabalhos criativos se limita aos elaborados por humanos e, portanto, não pode ser aplicada a uma fotografia que o animal tirou de si mesmo, embora o aparelho e a ideia tivessem sido do fotógrafo. E se não há direito de autor o uso desse conteúdo é livre.

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“Quando uma pessoa cria um trabalho, por exemplo, ao tirar uma fotografia, tem o direito de autor automático. Quando faz o upload para uma plataforma como o Facebook ou o Instagram, muitas vezes aceita sem ler ou sem entender completamente termos de uso escritos em uma linguagem confusa que querem dizer é que você cede o uso, embora a propriedade continue sendo sua”, assinalou Misthal.

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Nesse caso, explicou o advogado, se um de seus amigos no Facebook pegar essa fotografia e a imprimir para vender, você pode denunciar a violação de seus direitos autorais. “A permissão de uso foi dada ao Facebook, não a ele, e sua autoria sobre a imagem está mantida”.

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A interpretação da lei se complica quando entra em debate o que em direito se denomina “uso justo”. “Em palavras muito simples, o “uso justo” costuma ser considerado quando estamos mais perto do educativo ou informativo que do comercial”, explicou a advogada McCord.

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Mas a questão não é só o quê se compartilha, mas como se compartilha e em que quantidade: “Se considera que um titular não tem criatividade suficiente para estar protegido pelos direitos. O uso de um trecho de um texto também pode ser feito sempre que não seja demais e quando se considerar um uso justo”, apontou a especialista.

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Sobre os novos portais de internet que na prática são “depósitos” de links de outros meios ou publicações, McCord não hesitou: “Pode não agradar a muitas pessoas, porque geram tráfego de visitas com conteúdo que não foi criado por eles, mas fazer o link de outros conteúdos com um vínculo é completamente legal”.

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Os direitos de propriedade na internet nos Estados Unidos estão protegidos pela lei geral de direitos autorais e propriedade intelectual e pela legislação específica de direitos autorais do Milênio Digital, aprovada em 1998.

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“Esta lei busca o equilíbrio, mas à medida que a tecnologia avança será necessário tomar medidas mais complexas em nível particular para proteger a autoria, mediante a encriptação ou marcas d’água”, opinou o advogado David Reischer.

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No entanto, para McCord “inevitavelmente” a lei sempre correrá atrás da realidade na internet. “Os usuários devem aprender a se proteger e a proteger suas obras, porque é impossível que a legislação avance na mesma velocidade que a da tecnologia”, conclui.

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Fonte: Exame

Por Cristina García Casado.