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Conheça os 3 tipos de proteção de propriedade intelectual

O direito de propriedade é extremamente importante no mundo dos negócios, já que dele derivam diversas vantagens competitivas ao seu titular. Nesse artigo você vai saber mais sobre instrumentos de proteção de propriedade intelectual, e as vantagens que eles podem gerar para a sua empresa.

 

 

Mecanismos de proteção de bens de propriedade intelectual

 

A propriedade sobre bens de natureza material é um direito permanente. Já o direito sobre a titularidade da propriedade intelectual, que trata de bens imateriais, é de caráter temporário, de modo a assegurar que, depois de decorrido certo espaço de tempo, a sociedade passe a usufruir livre e gratuitamente das criações do espírito humano.

 

O registro da obra intelectual no campo do direito autoral é facultativo. Este procedimento apenas presume a autoria da obra, ao contrário da propriedade industrial e da proteção sui generis, em que a formalidade do registro importa a atribuição do direito ao titular de usá-la com privilégio.

 

 

Obtenção do direito de propriedade intelectual

Um aspecto importantíssimo no processo de comercialização da propriedade intelectual pelas empresas diz respeito à questão da constituição da titularidade do bem intelectual a ser legalmente protegido. Ou seja, a definição de quem realmente é o dono do ativo intangível. A correta proteção da propriedade intelectual é fator fundamental para o êxito da exploração comercial de um produto, processo ou serviço potencialmente inovador. Assim, todo cuidado é necessário ao se definir os instrumentos e o momento adequado de buscar a proteção legal. Esta decisão deve estar sempre alinhada com a estratégia comercial da empresa.

 

 

 

Propriedade intelectual e domínio público

Bens culturais, de tecnologia ou de informação – livros, artigos, obras musicais, invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e outros – cujos direitos econômicos tiveram seus prazos de proteção encerrados são considerados de domínio público, não sendo mais de exclusividade de nenhum indivíduo ou entidade. Tais bens são de livre uso de todos, uma vez que passaram a integrar a herança cultural da humanidade.

 

Note-se que bens de propriedade industrial podem cair em domínio público antes do prazo máximo de sua proteção, caso o titular do referido direito de exclusividade não pague (no Brasil, ao INPI), nos prazos devidos, os valores para sua manutenção. Desta forma, é necessário a empresa ter uma gestão competente de seu portfólio de propriedade intelectual para não correr o risco de perder prematuramente seus direitos de exclusividade, que garantem um posicionamento diferenciado no mercado.

 

 

Instrumentos de proteção de propriedade intelectual

A sistemática legal de proteção da propriedade intelectual no Brasil estabelece os ramos destacados abaixo, os quais são tratados individualmente a seguir:

 

 

                                        Modalidades de direitos de propriedade intelectual. Fonte: CNI

 

Dependendo da estratégia comercial da empresa, um mesmo produto poderá dispor de vários tipos de proteção, cobrindo diferentes aspectos, pela utilização apropriada dos instrumentos da propriedade intelectual (ver imagem a seguir). Por sua característica de identificar e diferenciar produtos, a marca torna-se uma das formas de proteção mais importante e aplicável no mundo empresarial.

 

Proteção de produtos por diferentes combinações de direitos de propriedade intelectual. Fonte: CNI

 

Usar opções distintas para proteção de um produto garante um diferencial competitivo ainda mais forte, porque a empresa dispõe de diferentes tipos de direitos de exclusividade sobre aquele bem. Assim, a empresa poderá impedir terceiros, em todos os territórios em que dispõe de proteção, de copiar, produzir, usar, colocar à venda, vender, importar e exportar seu produto sem o seu consentimento.

 

A Primeiro Mundo tem mais de 26 anos de experiência de assessoria a empresas que precisam gerir sua marca, produtos e invenções, tudo isso sem mensalidade! Entre em contato conosco agora mesmo e tire suas dúvidas.

 

 

 

 

 

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Parte deste texto foi feito pelo INPI em parceria com a Confederação Nacional da Indústria.

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Os 5 maiores erros que startups cometem

Começar um novo negócio é uma tarefa nada fácil. Ser empreendedor exige paixão, determinação e perseverança obstinada pela determinação de ter sucesso. Entrando no 27º ano de prática legal, temos o grande privilégio de representar muitas startups e testemunhar as provações e tribulações associadas ao lançamento de um negócio de sucesso.

 

Às vezes, essas empresas crescem além das expectativas e alcançam grande sucesso, mas às vezes elas fracassam. Há várias razões pelas quais startups promissoras não conseguem alavancar, mas as razões mais comuns podem te surpreender.

 

Quando se trata de empresas e sua PI (que significa propriedade intelectual, ou seja: criações, invenções, projetos, marcas e produtos), muitas empresas jovens não reconhecem a amplitude de seus potenciais ativos de PI ou não apreciam sua importância. Embora seja totalmente evitável, há vários erros que impedem as startups de crescer.

 

Aqui estão cinco dos maiores erros, em ordem decrescente, que testemunhamos na prática que os outros não devem ignorar:

 

 

  1. Uma abordagem de “faça você mesmo” para questões de PI

Este assassino silencioso de empresas jovens é compreensível. Para algumas startups, o financiamento pode ser escasso ou incipiente, forçando o empreendedor-fundador (s) a assumir tarefas com pouca ou nenhuma capacidade (ou experiência) para lidar com elas.

 

Para outros, a corrida ao mercado supera uma abordagem mais metódica. Uma abordagem  de “faça você mesmo” (DIY) é, na melhor das hipóteses, arriscada. Os direitos de propriedade intelectual (PI) exigem uma mão habilidosa e orientação apropriada de um advogado qualificado de PI. Empreendedores experientes geralmente entendem a importância de tal orientação e antecipam suas necessidades de PI.

 

Mas para empresas jovens e menos experientes, isso pode ser terreno perigoso. As empresas iniciantes precisam envolver o conselho de PI qualificado para ajudar a identificar as necessidades e orientar as soluções para a empresa desde o início. E acredite ou não, isso não é muito caro!

 

Não há desculpa para não ter uma consulta inicial com um agente de PI qualificado. Sem dúvida, tal consulta ajudará a estabelecer as bases para os direitos de PI que a startup pode ter (ou buscar) e suas necessidades de PI. No mínimo, ele irá equipar a empresa com uma compreensão do que precisa fazer para que possa planejar adequadamente.

 

 

  1. Base de documentos imprópria (e incompleta)

Esse problema atormenta a maioria das startups, por diversos motivos. Seja por formulários recebidos de outros colegas ou por uma extensão natural da abordagem faça você mesmo descrita anteriormente, deixar de manter os documentos da empresa em ordem é perigoso. E quando se trata de propriedade intelectual, pode ser fatal.

 

Por exemplo, o fundador de uma startup de tecnologia pode procurar usar um contrato de não divulgação pro forma (NDA) com investidores em potencial ou, melhor ainda, desenvolvedores em potencial. Com demasiada frequência, a startup dá pouca ou nenhuma consideração sobre como tal acordo pro forma define “informação confidencial”, seus termos e, na verdade, o que inclui, o que exclui e sua duração.

 

 

Formulários padrão raramente funcionam, e essa é uma área em que o aconselhamento legal qualificado é absolutamente necessário.

 

 

  1. Ignorar práticas padrão de PI do mercado

Este é um dos erros mais perigosos que um negócio de startup pode cometer. Como descrito acima, os direitos de PI protegem coisas diferentes e, em alguns casos, não podem ser adquiridos, a menos que etapas específicas sejam tomadas. Por exemplo, uma startup não pode se beneficiar da proteção de seus segredos comerciais, a menos que tome medidas específicas para proteger o sigilo de tais informações.

 

No que diz respeito a marcas registradas, no mínimo, as startups precisam garantir que realizaram uma pesquisa de marca registrada para ver se a marca proposta já está sendo usada por (ou é confusamente similar a) a de outra empresa. Frequentemente, tais práticas são procedimentos operacionais padrão, mas para muitas startups, os diretores ignoram essas práticas desde o início, seja porque não sabem ou porque estão muito ocupados avançando com o lançamento de produtos ou serviços.

 

Abordar essas necessidades mais tarde (em vez de mais cedo) é uma proposta arriscada e geralmente se assemelha à triagem de ativos PI – quando uma startup não tem escolha senão se concentrar em proteger ativos de maior valor – em vez de uma estratégia de PI coerente. Ignorar a prática de PI padrão nunca é uma boa solução e geralmente resulta em direitos de PI limitados (ou até mesmo eliminados). O resultado: ser proativo na implementação de práticas de PI padrão durante todo o processo de pré-lançamento. Não fazê-lo pode até entrar em conflito com representações para investidores credenciados.

 

 

  1. Falhar em implementar controles de confidencialidade apropriados

Embora a maioria das startups use alguma forma de NDA (do inglês “Non Disclosure Agreement” — um acordo em que as partes que o assinam concordam em manter determinadas informações confidenciais), essa documentação pro forma raramente atende às suas necessidades reais. Um problema maior, no entanto, é o uso inconsistente da documentação apropriada e a falha em iniciar (ou impor) controles.

 

Por exemplo, uma startup de tecnologia pode inadvertidamente divulgar informações confidenciais para um desenvolvedor de contrato sem um NDA assinado em vigor. Ou, a empresa pode ter um contrato de desenvolvimento para uso com o desenvolvedor, mas falha ao incorporar uma declaração de trabalho finalizada descrevendo os requisitos de desenvolvimento e os marcos como parte do contrato executado.

 

Os resultados de ignorar tais controles razoáveis são quase sempre dolorosos. A última coisa que uma empresa jovem precisa é um litígio que poderia ter sido evitado pela implementação (e aplicação) de controles internos razoáveis. Contencioso é um processo caro, mas eminentemente evitável.

 

 

  1. Falha ao criar e implementar uma estratégia de PI

O fracasso em desenvolver (ou executar) uma estratégia de PI bem pensada muitas vezes se mostra fatal para as startups. Este é o maior erro que as startups fazem da minha perspectiva. As empresas jovens comumente desenvolvem todos os tipos de planos – planos de negócios para obter capital de investimento, planos de marketing, planos de recrutamento e até mesmo estratégias de otimização de mecanismos de pesquisa – então por que eles geralmente ignoram um plano para abordar alguns dos ativos mais valiosos de sua empresa?

 

Uma série de razões vem à mente, mas a mais comum é o seu zelo para chegar ao mercado. Na pressa de comercializar o produto, a maioria das startups não toma as medidas necessárias para identificar e proteger seus ativos de PI. Uma abordagem fragmentada da proteção à PI quase sempre custa muito mais do que o previsto para efetivamente proteger muito menos do que o esperado.

 

As startups devem sempre – sempre – antecipar o tempo com o conselho de PI qualificado para delinear seus ativos de IP existentes e contemplados e desenvolver um plano de ação para adquiri-los e protegê-los. Ao fazê-lo, uma empresa pode obter um valor significativo dos ativos de PI que cria e pode proteger-se da possível exposição a infrações de terceiros. Simplificando, se você não planeja, planeje falhar.

 

Se você faz parte de uma startup ou está aconselhando uma, esses problemas são reais. Mas eles podem ser evitados se medidas proativas apropriadas forem tomadas. O termo chave aqui é “proativo”. Desde o início, as startups precisam tomar medidas razoáveis para ajudar a estabelecer as bases para seu sucesso futuro e evitar problemas com ativos de IP.

 

Sim, há custos associados a isso, mas esses custos são mínimos em comparação com os custos de não tomar as medidas adequadas. Aproveite o tempo para contratar um assessor qualificado de propriedade intelectual, criar um plano de propriedade intelectual e executá-lo ao longo do tempo. O sucesso do seu negócio depende disso.

 

 

Por Tom Kulik.

 

* Tom Kulik escreve regularmente sobre questões legais relacionadas à tecnologia. Veja sua coluna semanal em AboveTheLaw.com e seu blog em www.legalintangibles.com.

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Marcas com Hashtag: o que pode ser protegido?

As plataformas de mídia social tornaram-se canais de marketing indispensáveis para os proprietários de marcas. E nos últimos 10 anos desde que a #hashtag surgiu como uma ferramenta de marketing digital, o interesse em registrar as marcas comerciais #hashtag decolou.

 

As mídias sociais tornaram-se meios amplamente populares para estimular o interesse e reações a qualquer evento, produto ou serviço imaginável. Eles são construídos em torno de uma cultura de compartilhamento e abertura e marketing “em tempo real”. Embora essas ferramentas tenham se tornado uma característica normal do cenário digital, a cultura de compartilhamento da qual elas dependem pode apresentar alguns desafios relacionados à propriedade intelectual.

 

 

#OqueÉregistrável?

Antes de tudo é necessário estabelecer o que pode ou não estar registrado como marca registrada. Uma marca registrada é um sinal que é capaz de distinguir os bens e serviços de uma empresa dos de outra. Em suma, permite que os consumidores identifiquem a origem de um produto ou serviço. Embora uma #hashtag sozinha seja um símbolo genérico sem significado de identificação de origem, usada em conjunto com um nome de produto ou slogan de campanha pode funcionar da mesma maneira que uma marca registrada e ser registrável como tal.

 

Usada desta forma, uma hashtag é um meio simples, mas poderoso, de estimular o interesse ou reações a um evento, produto ou serviço. Mas, embora esse uso possa promover uma marca, produto ou serviço, gerar vendas e aumentar o reconhecimento da marca, isso não transforma automaticamente uma marca ou slogan publicitário em uma marca registrada.

 

Então, quando exatamente é possível registrar uma hashtag usada em uma campanha de marketing como marca registrada? Orientação do Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos (USPTO) afirma: “Uma marca contendo ou incluindo o símbolo de hash (#) ou o termo ‘hashtag’ é registrável como uma marca comercial de serviço somente se funcionar como um identificador da fonte dos bens ou serviços do requerente. ”

 

As marcas registradas com hashtag que foram registradas com sucesso nos Estados Unidos incluem: #smilewithacoke e #cokecanpics (The Coca-Cola Company), #McDstories (McDonalds) e #makeitcount (Nike).

 

No Reino Unido, uma marca é registrável se é distintiva e tem a capacidade de individualizar os bens e serviços de uma determinada empresa. Se tal link existir e a marca não comunicar uma mensagem que poderia se aplicar a qualquer outra empresa, então, como com outras marcas registradas, uma marca baseada em hashtag é registrável.

 

Em 2014, a Wyke Farms, maior produtora de queijo independente do Reino Unido, tornou-se a primeira marca no país a registrar com sucesso uma marca comercial para sua campanha de mídia social #freecheesefriday. A competição on-line semanal é executada nas contas do Facebook e Twitter da Wyke Farms e atrai cerca de 25.500 e 30.000 entradas, respectivamente, todos os meses. Todas as sextas-feiras, os vencedores são selecionados entre todos aqueles que se envolveram com a presença da Wyke Farms no Facebook e Twitter e recebem queijo grátis. O alcance mensal da campanha no Facebook e no Twitter juntos é de cerca de 880.000 pessoas, de acordo com a empresa.

 

Para registrar a marca, a Wyke Farms teve que fornecer evidências de que a marca havia adquirido caráter distintivo pelo uso. A grande maioria das evidências arquivadas no órgão do Reino Unido foi o uso do texto como uma hashtag nas mídias sociais. Este caso mostra que o uso de uma hashtag pela mídia social pode ajudar a provar a distinção adquirida. Também destaca a disposição do órgão do Reino Unido em aceitar o uso de mídias sociais como evidência de distinção adquirida.

 

 

#Infração?

Como as coisas funcionam quando se trata de ter o uso exclusivo de uma hashtag? A inclusão da marca comercial em uma postagem de mídia social faz com que você seja responsabilizado por violação de marca registrada?

 

Se o uso sugerir que há uma conexão ou um link com o proprietário da marca registrada, ou criar um risco de confusão ou associação com o proprietário da marca registrada, pode haver motivos para violação. Isso, no entanto, não é o caso se a postagem contendo a marca registrada da hashtag estiver simplesmente promovendo a mensagem de mídia social pretendida.

 

Assim, a conclusão é que, embora as hashtags sejam uma ótima maneira de promover um negócio e estimular o interesse em uma campanha de marketing, como acontece com todas as coisas, os fanáticos por mídia social são aconselhados a proceder com cautela e bom senso em suas postagens.

 

 

 

 

 

Por Claire Jones, Advogada de propriedade intelectual

 

 

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O que é propriedade intelectual?

Propriedade intelectual refere-se às criações da mente: invenções, obras literárias e artísticas, e aos símbolos, nomes e imagens usados no comércio.

Propriedade intelectual refere-se às criações da mente: invenções, obras literárias e artísticas, e aos símbolos, nomes e imagens usados no comércio. A propriedade intelectual é dividida em duas categorias:

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  • Propriedade Industrial, que inclui patentes de invenções, marcas registradas, desenhos industriais e indicações geográficas.
  • E os direitos autorais, que abrangem obras literárias (como romances, poemas e peças teatrais), filmes, música, obras artísticas (por exemplo, desenhos, pinturas, fotografias e esculturas) e projeto arquitetônico. Os direitos relacionados a direitos autorais incluem os de artistas em suas apresentações, produtores de fonogramas em suas gravações e emissoras em seus programas de rádio e televisão.

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O que são direitos de propriedade intelectual?

Os direitos de propriedade intelectual são como qualquer outro direito de propriedade. Eles permitem que os criadores, ou proprietários, de patentes, marcas registradas ou obras protegidas por direitos autorais se beneficiem de seu próprio trabalho ou investimento em uma criação.

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Estes direitos estão delineados no Artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prevê o direito de se beneficiar da proteção dos interesses morais e materiais resultantes da autoria de produções científicas, literárias ou artísticas. A importância da propriedade intelectual foi reconhecida pela primeira vez na Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (1883) e na Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas (1886). Ambos os tratados são administrados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

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Por que promover e proteger a propriedade intelectual?

Existem várias razões convincentes. Primeiro, o progresso e o bem-estar da humanidade dependem de sua capacidade de criar e inventar novos trabalhos nas áreas de tecnologia e cultura. Segundo, a proteção legal de novas criações estimula o comprometimento de recursos adicionais para mais inovação. Terceiro, a promoção e proteção da propriedade intelectual estimula o crescimento econômico, cria novos empregos e indústrias, e aumenta a qualidade e o prazer da vida.

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Um sistema eficiente e equitativo de propriedade intelectual pode ajudar todos os países a realizar o potencial da propriedade intelectual como catalisador do desenvolvimento econômico e do bem-estar social e cultural. O sistema de propriedade intelectual ajuda a encontrar um equilíbrio entre os interesses dos inovadores e o interesse público, proporcionando um ambiente no qual a criatividade e a invenção podem florescer, para o benefício de todos.

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Como a população se beneficia disso?

Os direitos de propriedade intelectual recompensam a criatividade e o esforço humano, que alimentam o progresso da humanidade. Alguns exemplos são:

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  • As indústrias multibilionárias de filmes, gravações, publicações e software – que trazem prazer a milhões de pessoas em todo o mundo – não existiriam sem proteção de direitos autorais.
  • Sem as recompensas proporcionadas pelo sistema de patentes, os pesquisadores e inventores teriam pouco incentivo para continuar produzindo produtos melhores e mais eficientes para os consumidores.
  • Os consumidores não teriam meios de comprar produtos ou serviços com segurança, sem mecanismos confiáveis de proteção e aplicação da marca registrada internacional, para desestimular a falsificação e a pirataria.

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Como você pode ver, a propriedade intelectual está na vida de todos nós, mesmo não nos dando conta, e é de extrema importância para o desenvolvimento econômico de um país. Apesar de toda a sua importância, porém, é um assunto pouco abordado e poucos brasileiros têm conhecimento nessa área. Por isso nós da Primeiro Mundo produzimos conteúdo de qualidade regularmente a fim de ajudar milhares de empresários e inventores que não conhecem os benefícios de proteger seus negócios. Acompanhe nosso conteúdo através do blog, fanpage e página no LinkedIn.

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Para tirar dúvidas sobre o assunto, entre em contato conosco, estamos à disposição para te ajudar!

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Direitos Morais em Direitos Autorais – Caso Raging Bull e Fearless Girl

É uma imagem icônica para a nossa geração: uma garota destemida encarando um touro – um símbolo da renovação capitalista dos EUA. Mas isso afeta os direitos do homem que esculpiu o touro? Essa questão destaca a questão dos direitos morais.

 

A história por trás das cenas

 

 (foto: Michael Fitzsimmons / Alamy Foto de Stock).

 

Vinte e nove anos atrás, na madrugada de 15 de dezembro de 1989, Arturo Di Modica colocou um touro de bronze de três toneladas em um caminhão e o depositou em Wall Street. Ele passou dois anos esculpindo o touro em seu estúdio em Manhattan. Sua arte de guerrilha foi sua homenagem à resiliência e ao espírito dos EUA após o acidente de 1986 em Wall Street. Os funcionários da Bolsa de Valores de Nova York não ficaram impressionados. Eles chamaram a polícia, que se apossou da escultura. Mas depois de um clamor público, os administradores da cidade decidiram instalá-lo por perto em Bowling Green, onde se tornou uma atração turística para aqueles que visitam o centro de Manhattan.

 

A história avança rapidamente para 2017, quando a empresa estatal de gestão de ativos State Street Global Advisors contratou a artista Kristen Visbal para esculpir a estátua de 110 quilos da “Garota Sem Medo”. Ecoando a chegada clandestina do Raging Bull (Touro Indomável), a escultura foi criada pouco antes do Dia Internacional da Mulher, em um golpe publicitário para promover um fundo da State Street que consiste em empresas que têm um número de mulheres acima da média em seus conselhos. A escultura foi impressionante. Mas o que mais o fez foi a justaposição da garota – com as mãos nos quadris, queixo erguido – referência ao filme Touro Indomável.

 

Arturo Di Modica estava chateado. Ele ligou para seus advogados e juntos deram uma coletiva de imprensa declarando que Fearless Girl (estátua da Garota Sem Medo) era um “truque de publicidade” que impugnava a integridade de seu trabalho. Ele exigiu que a escultura fosse removida. Mas o fato de que Fearless Girl ainda está em vigor revela muito sobre a abordagem dos EUA para o que é conhecido como direitos morais em direitos autorais.

 

 

Abordagens divergentes aos direitos morais

 

Os direitos morais, em oposição aos econômicos, dos direitos autorais (ver box abaixo) originaram-se como um conceito na França e na Alemanha e foram protegidos por lei em muitas jurisdições de direito civil. Os países de direito comum são mais lentos a seguir. Isso se deve em parte à sua preferência instintiva por permitir que as partes façam acordos privados e, em parte, no caso dos Estados Unidos, por causa da influência política exercida pelos detentores de direitos autorais nas indústrias de entretenimento em expansão nos EUA.

 

 

Dois direitos morais, no entanto, foram incluídos no Artigo 6bis da Convenção Multilateral de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas. À medida que os países assinaram a Convenção de Berna, eles foram obrigados a incluir disposições sobre o direito de atribuição e o direito de integridade em sua legislação interna. Mas como o fazem e o grau de proteção oferecido varia de país para país. Por exemplo, os países adotam testes diferentes para determinar se uma obra foi distorcida de tal forma que é prejudicial à honra ou reputação do autor. Em alguns, é uma determinação subjetiva baseada na visão do autor, enquanto em outros é uma determinação objetiva.

 

  “A tecnologia colocou questões relacionadas aos direitos morais uma urgência e relevância ”, diz Sundaran Rajan, professor visitante em Stanford Escola de Direito (foto: Michael Fitzsimmons / Alamy Stock Photo).

 

Mesmo dentro da União Europeia, onde as regras de direitos autorais foram amplamente harmonizadas, alguns países permitem que os criadores renunciem a seus direitos morais por contrato, mas em outros, esses acordos privados são inexequíveis. Alguns estados membros concedem aos trabalhadores direitos morais em obras que criaram no decorrer de seu trabalho; em outros, esses direitos são usufruídos pelo empregador. Em outros, o “trabalho para o aluguel” não atrai direitos morais.

 

Quando os Estados Unidos finalmente aderiram à Convenção de Berna em 1988, ela se baseou em várias disposições de leis estaduais e federais, em vez de adotar uma lei específica de direitos morais em sua Lei de Direitos Autorais. A Lei de Direitos de Artistas Visuais (VARA), aprovada pelo Congresso dois anos depois, prevê expressamente direitos morais para obras de artes visuais, mas a categoria de obras de artes visuais concedidas a esses direitos é estreita, diz June Besek, diretor executivo do Centro Kernochan, para Direito, Mídia e Artes na Columbia Law School. A VARA protege apenas pinturas, desenhos, gravuras, esculturas e imagens fotográficas ainda produzidas para exibição em edições limitadas de até 200 cópias, assinadas e numeradas pelo artista.

 

June Besek diz que há um consenso geral de que a VARA não protegeria a escultura do Charging Bull de ter seu rival da Fearless Girl colocado nas proximidades. Nem é provável que a disputa leve a uma onda de apoio para aumentar os direitos morais nos Estados Unidos. “Suspeito que [o público] tenha um senso de cujos direitos devem ser protegidos, e como, foi influenciado pelo significado simbólico da Garota Sem Medo”, ela explica.

 

 

É hora de uma reforma?

 

Mesmo que as alegações de direitos morais de Arturo Di Modica não tenham suscitado simpatia generalizada, há um caso para a extensão dos direitos morais nos Estados Unidos? Muitos acreditam que existe. Além dos direitos dos criadores, Mira T. Sundara Rajan, uma acadêmica visitante na Stanford Law School, argumenta que, em última análise, é uma questão de interesse público, já que muitos trabalhos importantes sobre direitos autorais fazem dele o domínio público. “As pessoas não podem desfrutar de uma obra de arte se ela estiver danificada ou se não souberem a identidade real do autor”, diz ela.

 

Mas outros são cautelosos. “Acredito que os direitos morais são importantes – mas como o escopo da lei de direitos autorais expandiu dramaticamente, é importante notar que nem todas as obras de arte têm o mesmo valor”, diz Irene Calboli, professora visitante de direito na Singapore Management University, citando produtos de software, embalagens de consumo e garantias como exemplos de obras protegidas por direitos autorais. “A idéia dos EUA de limitar os direitos morais à arte visual tem algum mérito. Talvez devesse ser expandido para filmes e livros também, mas não para o trabalho arquitetônico, que é funcional e também potencialmente uma obra de arte ”. Ela diz que em países como a Alemanha, que concede direitos morais aos arquitetos de edifícios que atendem a um certo padrão estético, os tribunais foram forçados a tentar equilibrar as necessidades práticas dos proprietários de edifícios com os direitos morais dos arquitetos.

 

June Besek acredita que as diferenças culturais e as realidades comerciais explicam algumas das diferenças históricas na abordagem entre os Estados Unidos e a Europa quando se trata de direitos morais. Quando os Estados Unidos consideravam aderir à Convenção de Berna, certas indústrias intensivas em direitos autorais estavam muito preocupadas com o possível efeito perturbador de conceder aos criadores o direito de integridade, diz ela, especialmente se a lei não permitia que as partes renunciassem aos seus direitos. a capacidade de renunciar foi significativamente limitada. “Enquanto acadêmicos europeus argumentaram que suas indústrias de direitos autorais floresceram com direitos morais, não há dúvida de que os EUA são muito mais litigiosos do que a maioria dos outros países”.

 

Mas há sinais de que os Estados Unidos estão considerando sua posição sobre direitos morais. Em 2016, o Centro para a Proteção da Propriedade Intelectual da George Mason University co-patrocinou um simpósio sobre Autores, Atribuição e Integridade: Examinando os Direitos Morais nos Estados Unidos com o Escritório de Direitos Autorais dos EUA, que na época era liderado por Maria Pallante . Seu interesse pelo assunto fez com que ela recomendasse um estudo mais aprofundado dos direitos morais durante o testemunho perante o Congresso em 2014.

 

“O fato de os EUA terem decidido considerá-lo é um milagre, especialmente porque não há muito poder de lobby por trás dele”, diz Sundara Rajan, que organizou uma conferência sobre direitos morais em Glasgow, no Reino Unido. ano, com a participação de funcionários do Escritório de Direitos Autorais dos EUA. Mesmo assim, ela duvida que a mudança aconteça nos Estados Unidos em breve.

 

 

O impacto digital

 

Um potencial impulsionador da reforma dos direitos morais, de maneira mais geral, é a mudança na forma como fazemos as coisas. “O número de pessoas que criam coisas é muito grande agora graças à tecnologia: permite que as pessoas criem de uma maneira que não podiam fazer antes”, diz Sundara Rajan. “O foco dos direitos morais é garantir que o trabalho de alguém não seja editado ou adaptado de uma forma que não foi planejada. O ambiente on-line torna isso muito fácil e, assim, a tecnologia deu às questões relacionadas aos direitos morais uma urgência e relevância ”.

 

A chegada de blogs, plataformas de compartilhamento de vídeos e mídias sociais significa que todos podem ser autores, artistas ou fotógrafos, cujo trabalho pode ser visto e compartilhado por milhões de pessoas. As mesmas ferramentas digitais também permitem que qualquer pessoa faça mashups de música para consumo público ou faça upload de homenagens literárias ou obras de arte derivadas. Mas a revolução digital também viu o desenvolvimento da tecnologia provavelmente para tornar mais fácil anexar o nome de um autor a um trabalho digital de uma maneira que não possa ser facilmente removido.

 

June Besek diz que essas mudanças tecnológicas tornam importante considerar a melhor forma de proteger os direitos morais no século XXI. Ela adverte que, embora a tecnologia esteja avançando tão rapidamente, talvez essa não seja a melhor época para se harmonizar, apesar de desejar ver um direito mais forte de atribuição nos Estados Unidos. “Mesmo os autores que não buscam uma recompensa financeira pelo uso de suas obras por outras pessoas geralmente querem reconhecimento”, diz ela.

 

 

 

Artigo por Emma Barraclough, jornalista freelancer.

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Apple é processada por violar patentes no monitor cardíaco do Watch

Após receber diversos processos por conta do escândalo em que a empresa admitiu reduzir o desempenho dos iPhones antigos, agora a Apple foi novamente processada, desta vez por conta do Watch. Na última sexta-feira (6), a Omni MedSci iniciou uma ação judicial contra a companhia alegando que a Apple está infringindo sua tecnologia patenteada no sensor de frequência cardíaca do relógio inteligente.

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A empresa declarou que vários dos relógios da Apple, incluindo os produtos da Série 1, Série 2, Série 3 GPS e Série 3 GPS + Celular, infringem suas patentes. A Omni MedSci afirma, ainda, que a Apple violou, de maneira intencional, três patentes e pede a indenização – de uma quantia não revelada – da companhia.

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⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Apple Watch. Fonte: Tecmundo

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A Omni MedSci Inc. – uma empresa de tecnologia, sediada em Michigan, que iniciou suas atividades focada em desenvolver lasers de banda larga infravermelho – afirma ter se reunido com a Apple entre 2014 e 2016, mas que a Apple teria deixado de falar sobre uma possível parceria. Porém, tempos depois, a companhia teria apresentado uma tecnologia, supostamente coberta pela patente da Omni MedSci.

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Vale ressaltar que a Omni MedSci é uma empresa de propriedade de Mohammed Islam, que fundou seis empresas com base em suas patentes, além de ministrar cursos sobre o tema, mostrando a estudantes de Engenharia da Universidade de Michigan as maneiras certas e erradas de obter patentes. “A última vez que chequei, no total, foi em torno de 150 [patentes]. Perdi a conta”, disse Islam.

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⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Apple Watch. Fonte: Tecmundo

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A empresa de Islam afirmou que a tecnologia para o uso de lasers em aplicações médicas e outras, incluindo dispositivos vestíveis, foi inventada pela Omni MedSci. Os lasers podem detectar e monitorar parâmetros fisiológicos, como a frequência cardíaca do usuário e os constituintes sanguíneos.

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A Apple ainda não comentou sobre o assunto.

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Fonte: Tecmundo

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Terceiro ganha o direito de vender normas técnicas com a marca ABNT

ABNT e Target travam uma batalha há quase uma década para definir os direitos de uso dos materiais técnicos produzidos pela empresa paulista.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial em que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) buscava impedir que um ex-parceiro comercial continuasse comercializando suas normas técnicas com a utilização de marcas registradas pela própria ABNT.

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A turma considerou que já existe decisão judicial que autoriza a empresa a comercializar normas técnicas de titularidade da ABNT.

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De acordo com a associação, em 2001, pretendendo incrementar as vendas das normas técnicas de sua titularidade, ela firmou contrato de parceria com as empresas Target Engenharia e Target Editora. Contudo, segundo a ABNT, a Target continuou comercializando as normas mesmo após o fim da parceria, em 2006.

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Dessa forma, por meio da ação, a associação de normas técnicas buscava impedir que a Target utilizasse a marca ABNT, além de pleitear o pagamento de indenização pelo uso indevido de propriedade industrial.

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Procedimentos normativos

Em primeira instância, o magistrado julgou improcedentes os pedidos da ABNT por entender, com base na Lei 9.610/98, que as normas técnicas da associação se enquadravam como procedimentos normativos e, nesse sentido, não seriam objeto de proteção de direito autoral.

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A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu que, dada a finalidade principal da ABNT – elaboração de normas técnicas gerais –, seria possível a utilização indistinta da marca por terceiros, como nos casos de certificação ou de identificação da norma técnica a que determinado texto faz referência.

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Por meio de recurso especial, a associação alegou que é exclusivamente responsável pela gestão do processo de elaboração de normas técnicas brasileiras e, dessa forma, é vedado o uso de suas marcas sem expressa autorização.

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Autorização judicial

Ao analisar o caso no STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que, de acordo com precedentes do tribunal, ressalvadas as exceções legais, o titular do registro de marca no INPI tem o direito de usá-la com exclusividade.

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Todavia, o ministro entendeu ser impossível desvincular, de um lado, o direito de comercialização de normas técnicas por terceiro e, de outro, o direito ao uso da marca registrada pela ABNT, tendo em vista as disposições do artigo 132 da Lei 9.279/96, que veda ao titular da marca a prática de ato que impeça comerciante ou distribuidor de utilizá-la em sinais distintivos na promoção ou comercialização de produtos.

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“No caso em apreço, presente a circunstância de que a ora recorrida (Target) tem em seu favor um provimento jurisdicional que a autoriza a comercializar as normas técnicas de titularidade da ABNT, é forçoso reconhecer o seu direito de fazer referência às marcas nominativa e figurativa da autora (ABNT) – nome e logo –, apenas para indicar a origem das normas por ela comercializadas”, concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso da associação.

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Fonte: STJ

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Quem detém os direitos autorais na internet

 

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Milhares de imagens de viagens no Instagram, as primeiras fotografias de um fato no Twitter e novos meios imprensa que reúnem o conteúdo de outros. A internet é um oceano de desafios para os direitos autorais, o que deixa nos usuários a grande dúvida: de quem é isto agora que subi para a internet?

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A batalha legal entre a Wikipedia e o fotógrafo David Slater em 2014 por uma foto de um macaco e os comentários cruéis que a filha de Robin Williams recebeu em suas redes sociais quando o ator morreu voltaram a abrir o debate sobre onde estão os limites na internet.

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“O grande problema da rede é que muitas vezes, embora alguém seja vítima de uma ação ilegal e tenha direito a recorrer à Justiça, na prática é impossível perseguir os infratores”, explicou à Agência Efe a advogada Gretchen McCord, especialista em informação digital, direitos autorais e privacidade nas redes sociais.

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“A internet se movimenta tão rápido e é tão grande que assim que os conteúdos estão lá, muitas vezes não se pode fazer nada. Não se pode ir atrás de toda essa gente”, acrescentou.

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O tipo de casos que a advogada atende varia na mesma velocidade com a qual evoluem os conteúdos na internet: páginas como Facebook, muito popular e ao mesmo tempo controvertida em matéria de direitos e privacidade, mudam seus termos de uso continuamente, o que confunde ainda mais o usuário que nem sempre sabe se está sendo vítima de um plágio ou roubo, ou se ele mesmo está cometendo.

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“A primeira coisa que se deve saber para entender onde estão os limites é que a internet é regida pelo princípio básico dos direitos autorais: os direitos autorais só protegem a expressão criativa original de uma ideia, mas não a ideia em si. É muito difícil proteger algo como as ideias”, explicou à Efe Marc P. Misthal, advogado especialista em direitos autorais.

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No caso da “selfie” do macaco, a Wikipedia ganhou porque os juízes determinaram que a proteção dos trabalhos criativos se limita aos elaborados por humanos e, portanto, não pode ser aplicada a uma fotografia que o animal tirou de si mesmo, embora o aparelho e a ideia tivessem sido do fotógrafo. E se não há direito de autor o uso desse conteúdo é livre.

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“Quando uma pessoa cria um trabalho, por exemplo, ao tirar uma fotografia, tem o direito de autor automático. Quando faz o upload para uma plataforma como o Facebook ou o Instagram, muitas vezes aceita sem ler ou sem entender completamente termos de uso escritos em uma linguagem confusa que querem dizer é que você cede o uso, embora a propriedade continue sendo sua”, assinalou Misthal.

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Nesse caso, explicou o advogado, se um de seus amigos no Facebook pegar essa fotografia e a imprimir para vender, você pode denunciar a violação de seus direitos autorais. “A permissão de uso foi dada ao Facebook, não a ele, e sua autoria sobre a imagem está mantida”.

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A interpretação da lei se complica quando entra em debate o que em direito se denomina “uso justo”. “Em palavras muito simples, o “uso justo” costuma ser considerado quando estamos mais perto do educativo ou informativo que do comercial”, explicou a advogada McCord.

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Mas a questão não é só o quê se compartilha, mas como se compartilha e em que quantidade: “Se considera que um titular não tem criatividade suficiente para estar protegido pelos direitos. O uso de um trecho de um texto também pode ser feito sempre que não seja demais e quando se considerar um uso justo”, apontou a especialista.

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Sobre os novos portais de internet que na prática são “depósitos” de links de outros meios ou publicações, McCord não hesitou: “Pode não agradar a muitas pessoas, porque geram tráfego de visitas com conteúdo que não foi criado por eles, mas fazer o link de outros conteúdos com um vínculo é completamente legal”.

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Os direitos de propriedade na internet nos Estados Unidos estão protegidos pela lei geral de direitos autorais e propriedade intelectual e pela legislação específica de direitos autorais do Milênio Digital, aprovada em 1998.

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“Esta lei busca o equilíbrio, mas à medida que a tecnologia avança será necessário tomar medidas mais complexas em nível particular para proteger a autoria, mediante a encriptação ou marcas d’água”, opinou o advogado David Reischer.

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No entanto, para McCord “inevitavelmente” a lei sempre correrá atrás da realidade na internet. “Os usuários devem aprender a se proteger e a proteger suas obras, porque é impossível que a legislação avance na mesma velocidade que a da tecnologia”, conclui.

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Fonte: Exame

Por Cristina García Casado.

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STJ condena Google por conteúdos gerados por terceiros

 

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou condenação do Google Brasil Internet Ltda. e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. A relatora é a ministra Nancy Andrighi.

 

A ação cautelar foi ajuizada por uma ex-prefeita de Mossoró (RN) e ex-deputada federal, de família com tradição na política potiguar. Ela pediu a retirada do ar de página de internet com conteúdo ofensivo contra ela e seus familiares e a identificação do responsável pelo blog.

 

Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para determinar a suspensão do endereço eletrônico de conteúdo ofensivo, com multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento. O blog foi retirado da internet pelo próprio usuário, anônimo.

 

O Google apelou, sustentando que não seria possível monitorar a reinserção do conteúdo na rede. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou a apelação do Google, mantendo a sentença nos mesmos termos, reiterando que não se tratava de monitoramento prévio, mas de retirada de conteúdo ofensivo. Disse que caberia ao Google garantir que “tal site não venha a ser novamente ativado de maneira anônima”.

 

No recurso, o Google sustentou que o cumprimento da medida judicial seria “inviável”, além de tratar-se de indevida censura, e que a multa fixada por descumprimento da ordem não respeitou o critério da razoabilidade.

 

 

Responsabilidade subjetiva

 

O Google oferece serviço de hospedagem de blogs, isto é, se limita a abrigar e oferecer ferramentas para edição de blogs criados e mantidos por terceiros, sem exercer nenhum controle sobre as mensagens postadas pelos usuários.

 

Ao julgar o recurso, a ministra Nancy Andrighi definiu a controvérsia como estabelecer o limite de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos que, mesmo armazenados ou de alguma forma manipulados pelo provedor, são gerados por terceiros.

 

A relatora destacou que o STJ tem adotado a tese da responsabilidade subjetiva, “segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providências necessárias para a sua remoção”.

 

Segundo a ministra, o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei 12.965/2014, considera (artigo 19) o provedor de aplicação responsável por conteúdo gerado por terceiro a partir da data do descumprimento da ordem judicial.

 

A turma acompanhou o voto da relatora, negando o recurso do Google.

 

 

 


 

 

Fonte: STJ.

 

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Avanço tecnológico provoca novas discussões sobre direito autoral

O avanço das tecnologias digitais e de comunicação revolucionou o acesso às músicas, aos filmes, às séries e aos vídeos em geral. Não há mais necessidade de adquirir um suporte físico para ter acesso a essas obras. Diante dessas inovações, também surgiram novos questionamentos quanto ao pagamento de direitos autorais para os criadores das obras artísticas.

 

Ao mesmo tempo em que facilitou o acesso aos produtos culturais, a tecnologia deu origem a novas discussões a respeito do pagamento dos direitos autorais por aqueles que utilizam as obras artísticas de forma pública. No centro desse debate está o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), instituição privada, sem fins lucrativos, que centraliza a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais relativos à execução pública musical.

 

Regulamentado pela Lei 5.988/73, o direito autoral consiste em uma série de prerrogativas conferidas às pessoas físicas e jurídicas para que possam usufruir dos benefícios resultantes da exploração de suas criações intelectuais. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), há vasta jurisprudência sobre o tema, inclusive alguns importantes julgados referentes ao pagamento devido ao Ecad em razão das novas formas de divulgação de bens culturais.

 

 

Streaming

 

Um dos julgados mais recentes, de fevereiro deste ano, trata da arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões pela internet, via streaming. Essa tecnologia possibilita a transmissão de dados e informações, de forma contínua, pela rede de computadores.

 

Com base na Lei 9.610/98, os ministros da Segunda Seção do STJ entenderam que essa forma de transmissão é uma exibição pública da obra musical, portanto, consiste em fato gerador de arrecadação.

 

“É possível afirmar que o streaming, tecnologia que possibilita a difusão pela internet, é uma das modalidades previstas em lei pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos; e também, por definição legal, reputa-se a internet como local de frequência coletiva, caracterizando-se, portanto, a execução como pública”, explicou o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva.

 

Em seu voto, o relator também esclareceu que, conforme se depreende da Lei 9.610/98, a quantidade de pessoas no ambiente de execução musical não é fator relevante para a configuração do local como de frequência coletiva.

 

“O que caracteriza a execução pública de obra musical pela internet é a sua disponibilização decorrente da transmissão em si considerada, tendo em vista o potencial alcance de número indeterminado de pessoas”, afirmou o relator (REsp 1.559.264).

 

 

Meio autônomo

 

O tema voltou a ser discutido em março deste ano, quando os ministros da Terceira Turma concordaram, novamente, que a transmissão televisiva via internet, por meio da tecnologia streaming (webcasting simulcasting),configura execução pública de obras musicais, apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo Ecad.

 

Na análise do caso, os ministros discutiram se a transmissão de músicas na modalidade simulcasting, que consiste na transmissão simultânea via internet,seria um novo fato gerador de cobrança de direitos autorais por constituir meio autônomo de uso de obra intelectual.

 

“No que tange à compreensão de que o simulcasting, como meio autônomo de uso de criação intelectual, enseja nova cobrança do Ecad, destacou-se que a solução está prevista na própria Lei 9.610/98, em seu artigo 31, que estabelece que para cada utilização da obra literária, artística, científica ou de fonograma, uma nova autorização deverá ser concedida pelos titulares dos direitos”, explicou o relator, ministro Villas Bôas Cueva (REsp 1.567.780).

 

 

Programação retransmitida

 

Em julgado de dezembro de 2016, os ministros da Terceira Turma concluíram que as afiliadas de televisão devem pagar direitos autorais não somente sobre as músicas usadas em sua programação local, mas também sobre a programação retransmitida da rede nacional da qual fazem parte.

 

A emissora de TV do Espírito Santo, afiliada da Rede Bandeirantes, alegou que a cobrança de direitos autorais, nesse caso, configuraria bis in idem, pois a emissora principal já havia pago os direitos autorais relativos à programação nacional ao Ecad.

 

No entanto, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, argumentou que o artigo 31 da Lei 9.610/98 estabeleceu que as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si. Portanto, a emissora afiliada não deveria ser exonerada do pagamento pela retransmissão.

 

“A retransmissão gera a necessidade de pagamento de direitos autorais distintos daqueles pagos pela transmissão, até mesmo porque a retransmissão enseja uma nova comunicação ao público (ou, no caso de emissora afiliada, uma comunicação a novo público)”, concluiu o relator (REsp 1.5561.18).

 

A Quarta Turma do STJ já havia julgado caso semelhante, em novembro de 2016, envolvendo emissoras afiliadas a outra rede de televisão nacional. Na ocasião, o autor do voto vencedor, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que “os direitos autorais dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra, e a retransmissão operacionalizada pela rede de TV regional deve, sim, ser considerada nova exibição da obra, fato gerador capaz de legitimar a cobrança dos direitos autorais” (REsp 1.393.385).

 

 

Hotéis

 

A arrecadação de direitos autorais em razão da disponibilização de rádio e de TV por assinatura em quartos de hotéis e suas dependências voltou a ser analisada no STJ em agosto deste ano, quando os ministros da Terceira Turma reafirmaram que a cobrança é legítima.

 

“A radiodifusão sonora ou televisiva ou a exibição audiovisual, cinematográfica ou por acessos assemelhados refere-se à autorização concedida às transmissões de televisão por assinatura. Já o direito de execução pública musical se refere à execução de obras musicais em locais de frequência coletiva por terceiros e por qualquer meio ou processo, cuja autorização é exercida coletivamente pelo Ecad”, esclareceu a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi (REsp 1.629.529).

 

A questão havia sido analisada em momentos anteriores, incluindo um julgado de setembro de 2015. Na ocasião, o ministro Villas Bôas Cueva, autor do voto vencedor, explicou que a cobrança dos direitos autorais pelo Ecad é autorizada pela “simples execução ou transmissão pública de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva – de que são exemplos restaurantes, hotéis, motéis, clínicas e hospitais” (REsp 1.380.341).

 

 

Intérpretes

 

Outra questão que gerou controvérsia refere-se à possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo Ecad quando os intérpretes são os próprios autores das obras. Em julgado de abril de 2014, na Terceira Turma, a ministra Nancy Andrighi afirmou: “Esta corte tem entendimento pacífico no sentido da possibilidade do Ecad cobrar os direitos autorais, independentemente da remuneração recebida pela execução das obras musicais pelos seus próprios autores”.

 

Em seu voto, a relatora também diferenciou o cachê pago aos artistas e o pagamento de direito autoral. “Há uma clara distinção entre o cachê pago aos artistas, entendido como direito conexo devido ao intérprete da obra, e o direito autoral propriamente dito, entendido como a remuneração pela criação da obra artística e que é passível de cobrança pelo Ecad”, esclareceu (REsp 1.219.273).

 

Em julgado de novembro de 2013, a Quarta Turma já havia decidido que “o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria”, disse a autora do voto vencedor, ministra Isabel Gallotti (REsp 812.763).

 

 


 

Fonte: STJ.