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Brasil adere a sistema que facilita registro de marcas no exterior

O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 22 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019, que permite a adesão brasileira ao Protocolo de Madri. Este tratado internacional facilita e reduz custos para o registro de marcas de empresas brasileiras no exterior. A previsão é que o sistema comece a funcionar em outubro no Brasil.

               

A adesão do Brasil ao Protocolo de Madri representa a ‘abertura dos portos’ de 120 países e regiões às marcas brasileiras e do Brasil às desses países, que representam 80% do comércio global – afirmou o presidente do INPI, Cláudio Vilar Furtado.

               

Como regra do Protocolo, a análise do pedido precisa ser realizada em até 18 meses a contar da solicitação da marca. No mês passado, o tempo de espera até o exame de pedidos de marca era de nove meses, menos da metade do que foi registrado ao fim de 2017.

 

Criado em 1989 e em vigor desde 1996, o tratado, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), visa a facilitar o registro de marcas em 120 países que hoje são responsáveis por mais de 80% do comércio internacional. As principais vantagens do sistema são: as reduções dos custos de depósito e de gestão; a maior previsibilidade no tempo de resposta; a simplificação de todo o procedimento; e o monitoramento permanente para a gestão de marcas em todos os países em que estiver registrada.

               

O requerente passa a trabalhar com apenas um pedido internacional, uma data de prorrogação, uma moeda para os principais pagamentos e em um idioma. Cabe destacar que o exame do pedido de registro de marca segue as legislações nacionais de cada país.

               

A Primeiro Mundo atua desde 1992 com registros internacionais de marcas de produtos e empresas em mais de 170 países. Entre em contato conosco e tire suas dúvidas sobre o registro da sua marca em outros países.

               

               

 

               

               

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Fonte: INPI

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Marcas com Hashtag: o que pode ser protegido?

As plataformas de mídia social tornaram-se canais de marketing indispensáveis para os proprietários de marcas. E nos últimos 10 anos desde que a #hashtag surgiu como uma ferramenta de marketing digital, o interesse em registrar as marcas comerciais #hashtag decolou.

 

As mídias sociais tornaram-se meios amplamente populares para estimular o interesse e reações a qualquer evento, produto ou serviço imaginável. Eles são construídos em torno de uma cultura de compartilhamento e abertura e marketing “em tempo real”. Embora essas ferramentas tenham se tornado uma característica normal do cenário digital, a cultura de compartilhamento da qual elas dependem pode apresentar alguns desafios relacionados à propriedade intelectual.

 

 

#OqueÉregistrável?

Antes de tudo é necessário estabelecer o que pode ou não estar registrado como marca registrada. Uma marca registrada é um sinal que é capaz de distinguir os bens e serviços de uma empresa dos de outra. Em suma, permite que os consumidores identifiquem a origem de um produto ou serviço. Embora uma #hashtag sozinha seja um símbolo genérico sem significado de identificação de origem, usada em conjunto com um nome de produto ou slogan de campanha pode funcionar da mesma maneira que uma marca registrada e ser registrável como tal.

 

Usada desta forma, uma hashtag é um meio simples, mas poderoso, de estimular o interesse ou reações a um evento, produto ou serviço. Mas, embora esse uso possa promover uma marca, produto ou serviço, gerar vendas e aumentar o reconhecimento da marca, isso não transforma automaticamente uma marca ou slogan publicitário em uma marca registrada.

 

Então, quando exatamente é possível registrar uma hashtag usada em uma campanha de marketing como marca registrada? Orientação do Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos (USPTO) afirma: “Uma marca contendo ou incluindo o símbolo de hash (#) ou o termo ‘hashtag’ é registrável como uma marca comercial de serviço somente se funcionar como um identificador da fonte dos bens ou serviços do requerente. ”

 

As marcas registradas com hashtag que foram registradas com sucesso nos Estados Unidos incluem: #smilewithacoke e #cokecanpics (The Coca-Cola Company), #McDstories (McDonalds) e #makeitcount (Nike).

 

No Reino Unido, uma marca é registrável se é distintiva e tem a capacidade de individualizar os bens e serviços de uma determinada empresa. Se tal link existir e a marca não comunicar uma mensagem que poderia se aplicar a qualquer outra empresa, então, como com outras marcas registradas, uma marca baseada em hashtag é registrável.

 

Em 2014, a Wyke Farms, maior produtora de queijo independente do Reino Unido, tornou-se a primeira marca no país a registrar com sucesso uma marca comercial para sua campanha de mídia social #freecheesefriday. A competição on-line semanal é executada nas contas do Facebook e Twitter da Wyke Farms e atrai cerca de 25.500 e 30.000 entradas, respectivamente, todos os meses. Todas as sextas-feiras, os vencedores são selecionados entre todos aqueles que se envolveram com a presença da Wyke Farms no Facebook e Twitter e recebem queijo grátis. O alcance mensal da campanha no Facebook e no Twitter juntos é de cerca de 880.000 pessoas, de acordo com a empresa.

 

Para registrar a marca, a Wyke Farms teve que fornecer evidências de que a marca havia adquirido caráter distintivo pelo uso. A grande maioria das evidências arquivadas no órgão do Reino Unido foi o uso do texto como uma hashtag nas mídias sociais. Este caso mostra que o uso de uma hashtag pela mídia social pode ajudar a provar a distinção adquirida. Também destaca a disposição do órgão do Reino Unido em aceitar o uso de mídias sociais como evidência de distinção adquirida.

 

 

#Infração?

Como as coisas funcionam quando se trata de ter o uso exclusivo de uma hashtag? A inclusão da marca comercial em uma postagem de mídia social faz com que você seja responsabilizado por violação de marca registrada?

 

Se o uso sugerir que há uma conexão ou um link com o proprietário da marca registrada, ou criar um risco de confusão ou associação com o proprietário da marca registrada, pode haver motivos para violação. Isso, no entanto, não é o caso se a postagem contendo a marca registrada da hashtag estiver simplesmente promovendo a mensagem de mídia social pretendida.

 

Assim, a conclusão é que, embora as hashtags sejam uma ótima maneira de promover um negócio e estimular o interesse em uma campanha de marketing, como acontece com todas as coisas, os fanáticos por mídia social são aconselhados a proceder com cautela e bom senso em suas postagens.

 

 

 

 

 

Por Claire Jones, Advogada de propriedade intelectual

 

 

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Como e por que patentear uma invenção em outros países?

Conheça as vantagens de investir na sua invenção internacionalmente

Por Bruno Pereira

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Você pode não saber, mas quando um pedido de patente é requerido, o inventor possui exclusividade de exploração e comercialização apenas no país onde o depósito foi feito. Entretanto, mesmo que terceiros não possam patentear a mesma invenção em outro país, ela estará livre para exploração e comercialização. Logo, para que o inventor também tenha exclusividade em outros países, o pedido de patente terá que ser estendido.

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Como funciona a extensão para outros países?

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O pedido de extensão para outros países pode ser realizado via CUP ou PCT. Neste artigo abordaremos o pedido via PCT (Tratado de Cooperação em matéria de Patentes). O PCT é um tratado internacional com mais de 150 países contratantes, por ele é possível solicitar a proteção de uma invenção através de um pedido de patente simultaneamente em vários países, com um único pedido “internacional”, ao invés de depositar vários pedidos separados por país. Mas, mesmo assim, o mérito do exame ainda compete a cada Organismo nacional ou regional administradores de patentes em seus países, na chamada “fase nacional”.

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Para que um pedido seja depositado via PCT, a invenção deverá estar correndo em no máximo 12 meses de sua data prioridade – data prioridade no Brasil, para PCT, é considerada a data de depósito junto ao INPI – e então quatro taxas devem ser pagas para o início do processo, sendo elas:

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  • Taxa de tramitação
  • Taxa de documento de prioridade (se houver)
  • Taxa de busca internacional
  • Taxa de depósito internacional

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O depósito pode ser feito em papel ou eletronicamente. As taxas de tramitação e de documento de prioridade são pagas em moedas correntes nacionais, a taxa de busca internacional varia conforme a Autoridade em pesquisa (ISA) escolhida, poderão ser:

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  • Europeu (euros)
  • Americano (dólares)
  • Austríaco (euros)
  • Sueco (euros)
  • Brasileiro (reais)

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A taxa de depósito internacional é tabelada internacionalmente e é cobrada em francos suíços, com uma taxa fixa para documentos de até 30 folhas, caso exceda essa quantia, o valor cobrado por folha adicional é de 15 francos suíços. Após o pagamento de todas as taxas e o peticionamento eletrônico estar devidamente realizado o PCT já está na “fase internacional”.

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A partir da data de depósito do PCT, o processo corre em dezoito meses, dos quais, no quarto mês a ISA escolhida emite um relatório de pesquisa internacional e opinião escrita referente ao pedido, no sexto mês o pedido é publicado internacionalmente no PATENTSCOPE. Do décimo ao décimo oitavo mês (último mês da fase internacional) o depositante pode requerer, de forma facultativa, uma pesquisa internacional suplementar e um exame preliminar internacional, e ao fim do décimo oitavo mês o pedido entra na fase nacional.

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Na fase nacional o processo é muito parecido com o depósito no INPI, porém, nesta fase alguns gastos são inevitáveis, como custos com traduções, taxas dos Organismos  e mandatário local.

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Quais as vantagens de possuir patente em outros países?

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Se uma invenção patenteada apenas no Brasil e passa a ser um sucesso mundial, fora do Brasil terceiros poderão explorar, comercializar e lucrar com a invenção, sem que o detentor da patente os impeça de tal ato. Portanto, o inventor deve ter ciência de quais países o seu invento se fará conveniente, deve escolher os países nos quais vai conseguir trabalhar, onde vai ter acesso para alguém vender e produzir, ter certeza da concretização da comercialização do produto. Com a extensão, o inventor passa a deter os direitos também nos países escolhidos. As vantagens, em suma, são as mesmas aplicadas ao país de origem do requerente, dentre elas:

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  • Exclusividade na exploração econômica do produto
  • Atrativo para novos clientes e investidores
  • Facilidade de obtenção de receitas através da exploração comercial
  • Promove o progresso do estado da técnica
  • Segurança jurídica e ainda
  • Contribuição para sociedade

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Porque não patentear a invenção em todos os países?

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Cuidado! O processo de pedido de patente internacional é caro, é preciso de um agente de cada país para verificar as exigências locais dos órgãos competentes nacionais, acompanhamento, taxas e conversões em outras moedas, tradução do documento para outros idiomas, além do mercado que o inventor terá de desenvolver durante o processo de exploração.

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Caso você tenha gostado do artigo e se interesse pelo conteúdo de patentes, continue nos acompanhando que a cada quinzena será publicado um artigo sobre o assunto. Comente, compartilhe, deixe sua dúvida ou opinião, a Equipe Primeiro Mundo agradece.

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Direitos Morais em Direitos Autorais – Caso Raging Bull e Fearless Girl

É uma imagem icônica para a nossa geração: uma garota destemida encarando um touro – um símbolo da renovação capitalista dos EUA. Mas isso afeta os direitos do homem que esculpiu o touro? Essa questão destaca a questão dos direitos morais.

 

A história por trás das cenas

 

 (foto: Michael Fitzsimmons / Alamy Foto de Stock).

 

Vinte e nove anos atrás, na madrugada de 15 de dezembro de 1989, Arturo Di Modica colocou um touro de bronze de três toneladas em um caminhão e o depositou em Wall Street. Ele passou dois anos esculpindo o touro em seu estúdio em Manhattan. Sua arte de guerrilha foi sua homenagem à resiliência e ao espírito dos EUA após o acidente de 1986 em Wall Street. Os funcionários da Bolsa de Valores de Nova York não ficaram impressionados. Eles chamaram a polícia, que se apossou da escultura. Mas depois de um clamor público, os administradores da cidade decidiram instalá-lo por perto em Bowling Green, onde se tornou uma atração turística para aqueles que visitam o centro de Manhattan.

 

A história avança rapidamente para 2017, quando a empresa estatal de gestão de ativos State Street Global Advisors contratou a artista Kristen Visbal para esculpir a estátua de 110 quilos da “Garota Sem Medo”. Ecoando a chegada clandestina do Raging Bull (Touro Indomável), a escultura foi criada pouco antes do Dia Internacional da Mulher, em um golpe publicitário para promover um fundo da State Street que consiste em empresas que têm um número de mulheres acima da média em seus conselhos. A escultura foi impressionante. Mas o que mais o fez foi a justaposição da garota – com as mãos nos quadris, queixo erguido – referência ao filme Touro Indomável.

 

Arturo Di Modica estava chateado. Ele ligou para seus advogados e juntos deram uma coletiva de imprensa declarando que Fearless Girl (estátua da Garota Sem Medo) era um “truque de publicidade” que impugnava a integridade de seu trabalho. Ele exigiu que a escultura fosse removida. Mas o fato de que Fearless Girl ainda está em vigor revela muito sobre a abordagem dos EUA para o que é conhecido como direitos morais em direitos autorais.

 

 

Abordagens divergentes aos direitos morais

 

Os direitos morais, em oposição aos econômicos, dos direitos autorais (ver box abaixo) originaram-se como um conceito na França e na Alemanha e foram protegidos por lei em muitas jurisdições de direito civil. Os países de direito comum são mais lentos a seguir. Isso se deve em parte à sua preferência instintiva por permitir que as partes façam acordos privados e, em parte, no caso dos Estados Unidos, por causa da influência política exercida pelos detentores de direitos autorais nas indústrias de entretenimento em expansão nos EUA.

 

 

Dois direitos morais, no entanto, foram incluídos no Artigo 6bis da Convenção Multilateral de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas. À medida que os países assinaram a Convenção de Berna, eles foram obrigados a incluir disposições sobre o direito de atribuição e o direito de integridade em sua legislação interna. Mas como o fazem e o grau de proteção oferecido varia de país para país. Por exemplo, os países adotam testes diferentes para determinar se uma obra foi distorcida de tal forma que é prejudicial à honra ou reputação do autor. Em alguns, é uma determinação subjetiva baseada na visão do autor, enquanto em outros é uma determinação objetiva.

 

  “A tecnologia colocou questões relacionadas aos direitos morais uma urgência e relevância ”, diz Sundaran Rajan, professor visitante em Stanford Escola de Direito (foto: Michael Fitzsimmons / Alamy Stock Photo).

 

Mesmo dentro da União Europeia, onde as regras de direitos autorais foram amplamente harmonizadas, alguns países permitem que os criadores renunciem a seus direitos morais por contrato, mas em outros, esses acordos privados são inexequíveis. Alguns estados membros concedem aos trabalhadores direitos morais em obras que criaram no decorrer de seu trabalho; em outros, esses direitos são usufruídos pelo empregador. Em outros, o “trabalho para o aluguel” não atrai direitos morais.

 

Quando os Estados Unidos finalmente aderiram à Convenção de Berna em 1988, ela se baseou em várias disposições de leis estaduais e federais, em vez de adotar uma lei específica de direitos morais em sua Lei de Direitos Autorais. A Lei de Direitos de Artistas Visuais (VARA), aprovada pelo Congresso dois anos depois, prevê expressamente direitos morais para obras de artes visuais, mas a categoria de obras de artes visuais concedidas a esses direitos é estreita, diz June Besek, diretor executivo do Centro Kernochan, para Direito, Mídia e Artes na Columbia Law School. A VARA protege apenas pinturas, desenhos, gravuras, esculturas e imagens fotográficas ainda produzidas para exibição em edições limitadas de até 200 cópias, assinadas e numeradas pelo artista.

 

June Besek diz que há um consenso geral de que a VARA não protegeria a escultura do Charging Bull de ter seu rival da Fearless Girl colocado nas proximidades. Nem é provável que a disputa leve a uma onda de apoio para aumentar os direitos morais nos Estados Unidos. “Suspeito que [o público] tenha um senso de cujos direitos devem ser protegidos, e como, foi influenciado pelo significado simbólico da Garota Sem Medo”, ela explica.

 

 

É hora de uma reforma?

 

Mesmo que as alegações de direitos morais de Arturo Di Modica não tenham suscitado simpatia generalizada, há um caso para a extensão dos direitos morais nos Estados Unidos? Muitos acreditam que existe. Além dos direitos dos criadores, Mira T. Sundara Rajan, uma acadêmica visitante na Stanford Law School, argumenta que, em última análise, é uma questão de interesse público, já que muitos trabalhos importantes sobre direitos autorais fazem dele o domínio público. “As pessoas não podem desfrutar de uma obra de arte se ela estiver danificada ou se não souberem a identidade real do autor”, diz ela.

 

Mas outros são cautelosos. “Acredito que os direitos morais são importantes – mas como o escopo da lei de direitos autorais expandiu dramaticamente, é importante notar que nem todas as obras de arte têm o mesmo valor”, diz Irene Calboli, professora visitante de direito na Singapore Management University, citando produtos de software, embalagens de consumo e garantias como exemplos de obras protegidas por direitos autorais. “A idéia dos EUA de limitar os direitos morais à arte visual tem algum mérito. Talvez devesse ser expandido para filmes e livros também, mas não para o trabalho arquitetônico, que é funcional e também potencialmente uma obra de arte ”. Ela diz que em países como a Alemanha, que concede direitos morais aos arquitetos de edifícios que atendem a um certo padrão estético, os tribunais foram forçados a tentar equilibrar as necessidades práticas dos proprietários de edifícios com os direitos morais dos arquitetos.

 

June Besek acredita que as diferenças culturais e as realidades comerciais explicam algumas das diferenças históricas na abordagem entre os Estados Unidos e a Europa quando se trata de direitos morais. Quando os Estados Unidos consideravam aderir à Convenção de Berna, certas indústrias intensivas em direitos autorais estavam muito preocupadas com o possível efeito perturbador de conceder aos criadores o direito de integridade, diz ela, especialmente se a lei não permitia que as partes renunciassem aos seus direitos. a capacidade de renunciar foi significativamente limitada. “Enquanto acadêmicos europeus argumentaram que suas indústrias de direitos autorais floresceram com direitos morais, não há dúvida de que os EUA são muito mais litigiosos do que a maioria dos outros países”.

 

Mas há sinais de que os Estados Unidos estão considerando sua posição sobre direitos morais. Em 2016, o Centro para a Proteção da Propriedade Intelectual da George Mason University co-patrocinou um simpósio sobre Autores, Atribuição e Integridade: Examinando os Direitos Morais nos Estados Unidos com o Escritório de Direitos Autorais dos EUA, que na época era liderado por Maria Pallante . Seu interesse pelo assunto fez com que ela recomendasse um estudo mais aprofundado dos direitos morais durante o testemunho perante o Congresso em 2014.

 

“O fato de os EUA terem decidido considerá-lo é um milagre, especialmente porque não há muito poder de lobby por trás dele”, diz Sundara Rajan, que organizou uma conferência sobre direitos morais em Glasgow, no Reino Unido. ano, com a participação de funcionários do Escritório de Direitos Autorais dos EUA. Mesmo assim, ela duvida que a mudança aconteça nos Estados Unidos em breve.

 

 

O impacto digital

 

Um potencial impulsionador da reforma dos direitos morais, de maneira mais geral, é a mudança na forma como fazemos as coisas. “O número de pessoas que criam coisas é muito grande agora graças à tecnologia: permite que as pessoas criem de uma maneira que não podiam fazer antes”, diz Sundara Rajan. “O foco dos direitos morais é garantir que o trabalho de alguém não seja editado ou adaptado de uma forma que não foi planejada. O ambiente on-line torna isso muito fácil e, assim, a tecnologia deu às questões relacionadas aos direitos morais uma urgência e relevância ”.

 

A chegada de blogs, plataformas de compartilhamento de vídeos e mídias sociais significa que todos podem ser autores, artistas ou fotógrafos, cujo trabalho pode ser visto e compartilhado por milhões de pessoas. As mesmas ferramentas digitais também permitem que qualquer pessoa faça mashups de música para consumo público ou faça upload de homenagens literárias ou obras de arte derivadas. Mas a revolução digital também viu o desenvolvimento da tecnologia provavelmente para tornar mais fácil anexar o nome de um autor a um trabalho digital de uma maneira que não possa ser facilmente removido.

 

June Besek diz que essas mudanças tecnológicas tornam importante considerar a melhor forma de proteger os direitos morais no século XXI. Ela adverte que, embora a tecnologia esteja avançando tão rapidamente, talvez essa não seja a melhor época para se harmonizar, apesar de desejar ver um direito mais forte de atribuição nos Estados Unidos. “Mesmo os autores que não buscam uma recompensa financeira pelo uso de suas obras por outras pessoas geralmente querem reconhecimento”, diz ela.

 

 

 

Artigo por Emma Barraclough, jornalista freelancer.

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Nulidade de registro: Caso da marca Rola Moça

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Entenda por que foi afastado o pedido de nulidade de registro da marca Rola Moça

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Foi rejeitado o recurso especial de empresa de confecções que buscava a nulidade parcial do registro da marca Rola Moça, de propriedade de outra empresa de vestuário, com registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

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A autora do recurso especial – que utilizava a marca Rala Moça, semelhante à discutida nos autos – alegava que os elementos nominativos da marca eram expressões de uso comum, mas o colegiado concluiu que não houve violação às hipóteses de inviabilidade da concessão do direito de exclusividade previstas pela Lei de Propriedade Industrial.

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“Vale ressaltar, a partir do que se depreende da manifestação das partes desde o ajuizamento da demanda, que o objetivo prático a ser alcançado pelo recorrente com a propositura da presente demanda é, a toda evidência, obter chancela para continuar utilizando a marca Rala Moça em sua atividade empresarial, a qual, convém referir, é a mesma desenvolvida pelo recorrido (comércio de peças de vestuário)”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

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Uso exclusivo

A marca mista Rola Moça foi registrada em 2008 como uma designação no âmbito do comércio de vestuário, roupas de banho, calçados, entre outros artigos. Todavia, por meio de ação de nulidade, a empresa autora – que utilizava a marca Rala Moça – defendeu que as palavras “rola” e “moça” não poderiam ser utilizadas de modo exclusivo pelo recorrido.

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Por isso, a empresa buscava o reconhecimento do uso comum das expressões “rala”, “menina” e “rola”. O pedido de nulidade foi julgado improcedente em primeira instância. Ao analisar as classes de registro, o magistrado concluiu que a expressão não guardava relação com o produto ou serviço executado pela empresa ré e, por isso, não havia no caso violação ao artigo 124 da Lei 9.279/96, que especifica as hipóteses de impossibilidade de registro de marca. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Por meio de recurso especial, a empresa autora do pedido de nulidade argumentou que a marca Rola Moça deveria ser classificada como aquelas conhecidas como evocativas ou “fracas”, com a possibilidade de mitigação do uso das expressões que a compõem.

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Marca e produto

A ministra Nancy Andrighi destacou que os sinais evocativos ou sugestivos, embora admitam registro marcário, são aqueles formados por expressões que evocam ou sugerem características do produto ou serviço assinalado pela marca, mediante relações de referência indireta.

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“Nesse contexto, fica evidenciado, ao contrário do que sustenta o recorrente, que o sinal registrado pelo recorrido não se enquadra na definição de marca evocativa, uma vez que a expressão Rola Moça – ainda que se considerem seus elementos nominativos isoladamente – não guarda qualquer relação com as características ou com a função do produto comercializado por seu titular (peças de vestuário)”, apontou a ministra.

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Ao negar provimento ao recurso, a relatora também observou a semelhança entre os trabalhos figurativos das duas empresas, que atuam no mesmo ramo de atividade e, portanto, poderiam causar confusão no consumidor caso pudessem utilizar as duas marcas em coexistência.

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“O que se percebe de mero exame visual das marcas é que, além de semelhança gráfica – na hipótese ocorreu, em verdade, efetiva cópia do lettering, que é o trabalho visual específico feito sobre o desenho das letras das expressões que integram a marca –, há similaridade fonética e ideológica entre elas. A única diferença perceptível é a troca da letra “o” (da palavra Rola) pela letra “a” (formando a palavra Rala), o que, considerando-se o conjunto marcário como um todo (figurativo e nominativo), é insuficiente para assegurar-lhe distintividade”, concluiu a ministra.

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Fonte: STJ.

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Terceiro ganha o direito de vender normas técnicas com a marca ABNT

ABNT e Target travam uma batalha há quase uma década para definir os direitos de uso dos materiais técnicos produzidos pela empresa paulista.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial em que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) buscava impedir que um ex-parceiro comercial continuasse comercializando suas normas técnicas com a utilização de marcas registradas pela própria ABNT.

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A turma considerou que já existe decisão judicial que autoriza a empresa a comercializar normas técnicas de titularidade da ABNT.

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De acordo com a associação, em 2001, pretendendo incrementar as vendas das normas técnicas de sua titularidade, ela firmou contrato de parceria com as empresas Target Engenharia e Target Editora. Contudo, segundo a ABNT, a Target continuou comercializando as normas mesmo após o fim da parceria, em 2006.

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Dessa forma, por meio da ação, a associação de normas técnicas buscava impedir que a Target utilizasse a marca ABNT, além de pleitear o pagamento de indenização pelo uso indevido de propriedade industrial.

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Procedimentos normativos

Em primeira instância, o magistrado julgou improcedentes os pedidos da ABNT por entender, com base na Lei 9.610/98, que as normas técnicas da associação se enquadravam como procedimentos normativos e, nesse sentido, não seriam objeto de proteção de direito autoral.

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A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu que, dada a finalidade principal da ABNT – elaboração de normas técnicas gerais –, seria possível a utilização indistinta da marca por terceiros, como nos casos de certificação ou de identificação da norma técnica a que determinado texto faz referência.

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Por meio de recurso especial, a associação alegou que é exclusivamente responsável pela gestão do processo de elaboração de normas técnicas brasileiras e, dessa forma, é vedado o uso de suas marcas sem expressa autorização.

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Autorização judicial

Ao analisar o caso no STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que, de acordo com precedentes do tribunal, ressalvadas as exceções legais, o titular do registro de marca no INPI tem o direito de usá-la com exclusividade.

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Todavia, o ministro entendeu ser impossível desvincular, de um lado, o direito de comercialização de normas técnicas por terceiro e, de outro, o direito ao uso da marca registrada pela ABNT, tendo em vista as disposições do artigo 132 da Lei 9.279/96, que veda ao titular da marca a prática de ato que impeça comerciante ou distribuidor de utilizá-la em sinais distintivos na promoção ou comercialização de produtos.

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“No caso em apreço, presente a circunstância de que a ora recorrida (Target) tem em seu favor um provimento jurisdicional que a autoriza a comercializar as normas técnicas de titularidade da ABNT, é forçoso reconhecer o seu direito de fazer referência às marcas nominativa e figurativa da autora (ABNT) – nome e logo –, apenas para indicar a origem das normas por ela comercializadas”, concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso da associação.

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Fonte: STJ

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Quem detém os direitos autorais na internet

 

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Milhares de imagens de viagens no Instagram, as primeiras fotografias de um fato no Twitter e novos meios imprensa que reúnem o conteúdo de outros. A internet é um oceano de desafios para os direitos autorais, o que deixa nos usuários a grande dúvida: de quem é isto agora que subi para a internet?

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A batalha legal entre a Wikipedia e o fotógrafo David Slater em 2014 por uma foto de um macaco e os comentários cruéis que a filha de Robin Williams recebeu em suas redes sociais quando o ator morreu voltaram a abrir o debate sobre onde estão os limites na internet.

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“O grande problema da rede é que muitas vezes, embora alguém seja vítima de uma ação ilegal e tenha direito a recorrer à Justiça, na prática é impossível perseguir os infratores”, explicou à Agência Efe a advogada Gretchen McCord, especialista em informação digital, direitos autorais e privacidade nas redes sociais.

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“A internet se movimenta tão rápido e é tão grande que assim que os conteúdos estão lá, muitas vezes não se pode fazer nada. Não se pode ir atrás de toda essa gente”, acrescentou.

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O tipo de casos que a advogada atende varia na mesma velocidade com a qual evoluem os conteúdos na internet: páginas como Facebook, muito popular e ao mesmo tempo controvertida em matéria de direitos e privacidade, mudam seus termos de uso continuamente, o que confunde ainda mais o usuário que nem sempre sabe se está sendo vítima de um plágio ou roubo, ou se ele mesmo está cometendo.

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“A primeira coisa que se deve saber para entender onde estão os limites é que a internet é regida pelo princípio básico dos direitos autorais: os direitos autorais só protegem a expressão criativa original de uma ideia, mas não a ideia em si. É muito difícil proteger algo como as ideias”, explicou à Efe Marc P. Misthal, advogado especialista em direitos autorais.

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No caso da “selfie” do macaco, a Wikipedia ganhou porque os juízes determinaram que a proteção dos trabalhos criativos se limita aos elaborados por humanos e, portanto, não pode ser aplicada a uma fotografia que o animal tirou de si mesmo, embora o aparelho e a ideia tivessem sido do fotógrafo. E se não há direito de autor o uso desse conteúdo é livre.

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“Quando uma pessoa cria um trabalho, por exemplo, ao tirar uma fotografia, tem o direito de autor automático. Quando faz o upload para uma plataforma como o Facebook ou o Instagram, muitas vezes aceita sem ler ou sem entender completamente termos de uso escritos em uma linguagem confusa que querem dizer é que você cede o uso, embora a propriedade continue sendo sua”, assinalou Misthal.

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Nesse caso, explicou o advogado, se um de seus amigos no Facebook pegar essa fotografia e a imprimir para vender, você pode denunciar a violação de seus direitos autorais. “A permissão de uso foi dada ao Facebook, não a ele, e sua autoria sobre a imagem está mantida”.

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A interpretação da lei se complica quando entra em debate o que em direito se denomina “uso justo”. “Em palavras muito simples, o “uso justo” costuma ser considerado quando estamos mais perto do educativo ou informativo que do comercial”, explicou a advogada McCord.

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Mas a questão não é só o quê se compartilha, mas como se compartilha e em que quantidade: “Se considera que um titular não tem criatividade suficiente para estar protegido pelos direitos. O uso de um trecho de um texto também pode ser feito sempre que não seja demais e quando se considerar um uso justo”, apontou a especialista.

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Sobre os novos portais de internet que na prática são “depósitos” de links de outros meios ou publicações, McCord não hesitou: “Pode não agradar a muitas pessoas, porque geram tráfego de visitas com conteúdo que não foi criado por eles, mas fazer o link de outros conteúdos com um vínculo é completamente legal”.

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Os direitos de propriedade na internet nos Estados Unidos estão protegidos pela lei geral de direitos autorais e propriedade intelectual e pela legislação específica de direitos autorais do Milênio Digital, aprovada em 1998.

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“Esta lei busca o equilíbrio, mas à medida que a tecnologia avança será necessário tomar medidas mais complexas em nível particular para proteger a autoria, mediante a encriptação ou marcas d’água”, opinou o advogado David Reischer.

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No entanto, para McCord “inevitavelmente” a lei sempre correrá atrás da realidade na internet. “Os usuários devem aprender a se proteger e a proteger suas obras, porque é impossível que a legislação avance na mesma velocidade que a da tecnologia”, conclui.

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Fonte: Exame

Por Cristina García Casado.

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STJ debate sobre fake news e proteção na internet

Villas Bôas Cueva debate com professores alemães temas como fake news e proteção na internet

 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva recebeu os professores Thomas Vesting e Ricardo Campos, ambos da Universidade de Frankfurt, na Alemanha, para uma conversa sobre temas atuais que relacionam dois importantes campos do conhecimento: Direito e Comunicação Social.

 

Numa entrevista de cerca de 30 minutos, os professores falaram sobre os acertos e as dificuldades enfrentadas pelo modelo alemão de radiodifusão, e fazem uma análise crítica sobre o marco regulatório do país europeu sobre proteção de dados, tema que tem sido objeto de amplo interesse social desde que vieram a público as denúncias de espionagem da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA) contra chefes de estado de diversos países, incluindo Brasil e Alemanha.

 

Professor titular de Teoria do Estado e Teoria do Direito, Vesting trata também das relações existentes entre a ciência jurídica e as redes computacionais, assunto ao qual dedica uma linha de pesquisa na Universidade de Frankfurt.

 

Professor assistente, Campos fala ainda sobre as semelhanças e diferenças existentes entre os marcos civis da internet alemão e brasileiro. No bate-papo, são analisadas também questões como fake news e direito de resposta na internet, assuntos que têm sido frequentes em processos judiciais, debates legislativos e em discussões acadêmicas dentro e fora do Brasil.

 

Acompanhe a entrevista completa no vídeo abaixo:

Fonte: STJ.

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STJ condena Google por conteúdos gerados por terceiros

 

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou condenação do Google Brasil Internet Ltda. e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. A relatora é a ministra Nancy Andrighi.

 

A ação cautelar foi ajuizada por uma ex-prefeita de Mossoró (RN) e ex-deputada federal, de família com tradição na política potiguar. Ela pediu a retirada do ar de página de internet com conteúdo ofensivo contra ela e seus familiares e a identificação do responsável pelo blog.

 

Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para determinar a suspensão do endereço eletrônico de conteúdo ofensivo, com multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento. O blog foi retirado da internet pelo próprio usuário, anônimo.

 

O Google apelou, sustentando que não seria possível monitorar a reinserção do conteúdo na rede. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou a apelação do Google, mantendo a sentença nos mesmos termos, reiterando que não se tratava de monitoramento prévio, mas de retirada de conteúdo ofensivo. Disse que caberia ao Google garantir que “tal site não venha a ser novamente ativado de maneira anônima”.

 

No recurso, o Google sustentou que o cumprimento da medida judicial seria “inviável”, além de tratar-se de indevida censura, e que a multa fixada por descumprimento da ordem não respeitou o critério da razoabilidade.

 

 

Responsabilidade subjetiva

 

O Google oferece serviço de hospedagem de blogs, isto é, se limita a abrigar e oferecer ferramentas para edição de blogs criados e mantidos por terceiros, sem exercer nenhum controle sobre as mensagens postadas pelos usuários.

 

Ao julgar o recurso, a ministra Nancy Andrighi definiu a controvérsia como estabelecer o limite de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos que, mesmo armazenados ou de alguma forma manipulados pelo provedor, são gerados por terceiros.

 

A relatora destacou que o STJ tem adotado a tese da responsabilidade subjetiva, “segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providências necessárias para a sua remoção”.

 

Segundo a ministra, o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei 12.965/2014, considera (artigo 19) o provedor de aplicação responsável por conteúdo gerado por terceiro a partir da data do descumprimento da ordem judicial.

 

A turma acompanhou o voto da relatora, negando o recurso do Google.

 

 

 

 

 

Fonte: STJ.

 

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Avanço tecnológico provoca novas discussões sobre direito autoral

O avanço das tecnologias digitais e de comunicação revolucionou o acesso às músicas, aos filmes, às séries e aos vídeos em geral. Não há mais necessidade de adquirir um suporte físico para ter acesso a essas obras. Diante dessas inovações, também surgiram novos questionamentos quanto ao pagamento de direitos autorais para os criadores das obras artísticas.

 

Ao mesmo tempo em que facilitou o acesso aos produtos culturais, a tecnologia deu origem a novas discussões a respeito do pagamento dos direitos autorais por aqueles que utilizam as obras artísticas de forma pública. No centro desse debate está o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), instituição privada, sem fins lucrativos, que centraliza a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais relativos à execução pública musical.

 

Regulamentado pela Lei 5.988/73, o direito autoral consiste em uma série de prerrogativas conferidas às pessoas físicas e jurídicas para que possam usufruir dos benefícios resultantes da exploração de suas criações intelectuais. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), há vasta jurisprudência sobre o tema, inclusive alguns importantes julgados referentes ao pagamento devido ao Ecad em razão das novas formas de divulgação de bens culturais.

 

 

Streaming

 

Um dos julgados mais recentes, de fevereiro deste ano, trata da arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões pela internet, via streaming. Essa tecnologia possibilita a transmissão de dados e informações, de forma contínua, pela rede de computadores.

 

Com base na Lei 9.610/98, os ministros da Segunda Seção do STJ entenderam que essa forma de transmissão é uma exibição pública da obra musical, portanto, consiste em fato gerador de arrecadação.

 

“É possível afirmar que o streaming, tecnologia que possibilita a difusão pela internet, é uma das modalidades previstas em lei pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos; e também, por definição legal, reputa-se a internet como local de frequência coletiva, caracterizando-se, portanto, a execução como pública”, explicou o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva.

 

Em seu voto, o relator também esclareceu que, conforme se depreende da Lei 9.610/98, a quantidade de pessoas no ambiente de execução musical não é fator relevante para a configuração do local como de frequência coletiva.

 

“O que caracteriza a execução pública de obra musical pela internet é a sua disponibilização decorrente da transmissão em si considerada, tendo em vista o potencial alcance de número indeterminado de pessoas”, afirmou o relator (REsp 1.559.264).

 

 

Meio autônomo

 

O tema voltou a ser discutido em março deste ano, quando os ministros da Terceira Turma concordaram, novamente, que a transmissão televisiva via internet, por meio da tecnologia streaming (webcasting e simulcasting),configura execução pública de obras musicais, apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo Ecad.

 

Na análise do caso, os ministros discutiram se a transmissão de músicas na modalidade simulcasting, que consiste na transmissão simultânea via internet,seria um novo fato gerador de cobrança de direitos autorais por constituir meio autônomo de uso de obra intelectual.

 

“No que tange à compreensão de que o simulcasting, como meio autônomo de uso de criação intelectual, enseja nova cobrança do Ecad, destacou-se que a solução está prevista na própria Lei 9.610/98, em seu artigo 31, que estabelece que para cada utilização da obra literária, artística, científica ou de fonograma, uma nova autorização deverá ser concedida pelos titulares dos direitos”, explicou o relator, ministro Villas Bôas Cueva (REsp 1.567.780).

 

 

Programação retransmitida

 

Em julgado de dezembro de 2016, os ministros da Terceira Turma concluíram que as afiliadas de televisão devem pagar direitos autorais não somente sobre as músicas usadas em sua programação local, mas também sobre a programação retransmitida da rede nacional da qual fazem parte.

 

A emissora de TV do Espírito Santo, afiliada da Rede Bandeirantes, alegou que a cobrança de direitos autorais, nesse caso, configuraria bis in idem, pois a emissora principal já havia pago os direitos autorais relativos à programação nacional ao Ecad.

 

No entanto, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, argumentou que o artigo 31 da Lei 9.610/98 estabeleceu que as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si. Portanto, a emissora afiliada não deveria ser exonerada do pagamento pela retransmissão.

 

“A retransmissão gera a necessidade de pagamento de direitos autorais distintos daqueles pagos pela transmissão, até mesmo porque a retransmissão enseja uma nova comunicação ao público (ou, no caso de emissora afiliada, uma comunicação a novo público)”, concluiu o relator (REsp 1.5561.18).

 

A Quarta Turma do STJ já havia julgado caso semelhante, em novembro de 2016, envolvendo emissoras afiliadas a outra rede de televisão nacional. Na ocasião, o autor do voto vencedor, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que “os direitos autorais dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra, e a retransmissão operacionalizada pela rede de TV regional deve, sim, ser considerada nova exibição da obra, fato gerador capaz de legitimar a cobrança dos direitos autorais” (REsp 1.393.385).

 

 

Hotéis

 

A arrecadação de direitos autorais em razão da disponibilização de rádio e de TV por assinatura em quartos de hotéis e suas dependências voltou a ser analisada no STJ em agosto deste ano, quando os ministros da Terceira Turma reafirmaram que a cobrança é legítima.

 

“A radiodifusão sonora ou televisiva ou a exibição audiovisual, cinematográfica ou por acessos assemelhados refere-se à autorização concedida às transmissões de televisão por assinatura. Já o direito de execução pública musical se refere à execução de obras musicais em locais de frequência coletiva por terceiros e por qualquer meio ou processo, cuja autorização é exercida coletivamente pelo Ecad”, esclareceu a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi (REsp 1.629.529).

 

A questão havia sido analisada em momentos anteriores, incluindo um julgado de setembro de 2015. Na ocasião, o ministro Villas Bôas Cueva, autor do voto vencedor, explicou que a cobrança dos direitos autorais pelo Ecad é autorizada pela “simples execução ou transmissão pública de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva – de que são exemplos restaurantes, hotéis, motéis, clínicas e hospitais” (REsp 1.380.341).

 

 

Intérpretes

 

Outra questão que gerou controvérsia refere-se à possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo Ecad quando os intérpretes são os próprios autores das obras. Em julgado de abril de 2014, na Terceira Turma, a ministra Nancy Andrighi afirmou: “Esta corte tem entendimento pacífico no sentido da possibilidade do Ecad cobrar os direitos autorais, independentemente da remuneração recebida pela execução das obras musicais pelos seus próprios autores”.

 

Em seu voto, a relatora também diferenciou o cachê pago aos artistas e o pagamento de direito autoral. “Há uma clara distinção entre o cachê pago aos artistas, entendido como direito conexo devido ao intérprete da obra, e o direito autoral propriamente dito, entendido como a remuneração pela criação da obra artística e que é passível de cobrança pelo Ecad”, esclareceu (REsp 1.219.273).

 

Em julgado de novembro de 2013, a Quarta Turma já havia decidido que “o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria”, disse a autora do voto vencedor, ministra Isabel Gallotti (REsp 812.763).

 

 

 

Fonte: STJ.

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